A constitucionalidade abstrata de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzam estampido.

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dc.contributor.authorOliveira, Danilo de
dc.contributor.authorLamy, Marcelo
dc.contributor.authorAkaoui, Fernando Reverendo Vidal
dc.date.accessioned2025-09-02T18:20:02Z
dc.date.available2025-09-02T18:20:02Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2024-10
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 29, n. 116, p. 265-287, out./dez. 2024.
dc.identifier.issn1413-1439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60550
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectDireito à saúde, Brasil.
dc.subjectConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil), resolução.
dc.subjectLei municipal, Brasil.
dc.subjectPolítica municipal, Brasil.
dc.subjectExplosivos, comércio, fiscalização, Brasil.
dc.subjectRuído, fiscalização, legislação, Brasil.
dc.subjectBem-estar animal, Brasil.
dc.subjectAutismo, Brasil.
dc.subjectPessoa com deficiência, proteção, jurisprudência, Brasil.
dc.titleA constitucionalidade abstrata de leis municipais que proíbem a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzam estampido.
dc.typeArtigo
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