Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais .
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Bens públicos, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Autoexecutoriedade, Brasil., Poder de polícia, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 18, p. 45-67, jul./set. 2021.