Tutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais .

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dc.contributor.authorNoha, Irene Patrícia
dc.contributor.authorAmoroso, Hugo von Ancken Erdmann
dc.date.accessioned2022-03-31T23:17:41Z
dc.date.available2022-03-31T23:17:41Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 18, p. 45-67, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51189
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR
dc.subjectAutoexecutoriedade, Brasil.pt_BR
dc.subjectPoder de polícia, Brasil.pt_BR
dc.titleTutela dos bens imóveis públicos e a salvaguarda das garantias constitucionais fundamentais .pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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