A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos
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Data
2013-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Recursos hídricos, proteção, Brasil., Direito das águas, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Política ambiental, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 127-148, abr./jun. 2013.