A fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricos

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dc.contributor.authorGranziera, Maria Luiza Machado
dc.date.accessioned2014-09-17T16:58:05Z
dc.date.available2014-09-17T16:58:05Z
dc.date.issued2013-04
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 70, p. 127-148, abr./jun. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn14131439
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18320
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRecursos hídricos, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito das águas, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA fixação de vazões de referência adequadas como instrumento de segurança jurídica e sustentabilidade ambiental na concessão de outorgas de direito de uso de recursos hídricospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Ambiental - RDA