Inadimplência da pena de multa impede extinção da punibilidade.
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Data
2024-09
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Pena pecuniária, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Dogmática jurídica., Direito penal, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 113, n. 1067, p. 305-333, set. 2024.