Entidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de
dc.date.accessioned2012-06-27T18:35:06Z
dc.date.available2012-06-27T18:35:06Z
dc.date.issued2008-07
dc.identifier.citationRevista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 201-226, jul./set. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1983-5523
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11627
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.subjectInstituição assistencial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImunidade tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIsenção tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAssociação sem fins lucrativos, Brasil.pt_BR,en
dc.titleEntidades de assistência social, sem fins lucrativos e a imunidade tributária das contribuições sociais à luz da Constituição Federal (§ 7º, Art. 195) Necessidade de Lei Complementar para disciplinar a matéria (art. 146, II) e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei PL nº 3021. Opinião legal (Parecer)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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