O conceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque

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Data
2012-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Bem jurídico, proteção, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Direito penal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 101, n. 922, p. 291-322, ago. 2012.