O direito internacional do meio ambiente e a defesa dos direitos humanos na responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público em face dos crimes contra o ecossistema nas relações exteriores de consumo.

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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito penal ambiental., Crime ambiental., Direitos humanos., Proteção ambiental., Responsabilidade penal, aspectos ambientais.
Citação
In: Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 26, n. 101, p. 337-361, jan./mar. 2021.