Os capítulos da sentença : trânsito em julgado parcial em matéria tributária.
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Data
2023-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Causa petendi, Brasil., Sentença judicial, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 335, p. 235-257, jan. 2023.