O instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
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Data
2011-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 14, n. 53, p. 47-64, jul./set. 2011.