O instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionador

Página do item simplificado
dc.contributor.authorFerreira, Luiz Eduardo Martins
dc.contributor.authorHorta, Luciana Simões Rebello
dc.contributor.authorFerreira, Fabiano de Melo
dc.date.accessioned2015-07-07T18:06:52Z
dc.date.available2015-07-07T18:06:52Z
dc.date.issued2011-07
dc.identifier.citationRevista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 14, n. 53, p. 47-64, jul./set. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27499
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO instituto da reformatio in pejus no processo administrativo sancionadorpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais