Necessidade de estorno proporcional do crédito de ICMS nas hipóteses de redução da base de cálculo
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo., Impostos, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Base de cálculo, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Princípio constitucional, Brasil.
Citação
Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 985-1026.