Código de processo civil brasileiro e os meios de controle jurisdicional para o respeito aos efeitos vinculantes das decisões judiciais (precedentes normativos).
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Data
2019-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Pimentel, Patrícia da Silva Stefani.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 292, p. 323-356, jun. 2019.