Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante.
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Data
2022-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Impossibilidade de reconhecimento de mais de uma união estável : o precedente do STF no Recurso Extraordinário 1.045.273 e a necessidade de conhecimento de sua ratio decidendi para a aplicação de sua tese vinculante., Motivação da sentença, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., União estável, jurisprudência, Brasil., Família poliafetiva, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 68, p. 87-102, abr./maio 2022.