Educação e imunidades tributárias
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Data
2004-07
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Instituição educacional, impostos, isenção, Brasil., Imunidade tributária, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, parecer, Brasil., Instituição assistencial, impostos, isenção, Brasil., Tributação, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Responsabilidade do Estado, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Direito à educação, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Ensino superior, Brasil., Ação afirmativa, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Código tributário nacional (1966)].
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 1, n. 5, p. 5-22, jul./set. 2004.