Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia
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Data
2013-07
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Concessão de serviços públicos, transferência, Brasil., Poder legislativo, competência, Brasil., Controle acionário, transferência, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 80, p. 139-154, jul./ago. 2013.