Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia

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dc.contributor.authorRibeiro, Leonardo Coelho
dc.date.accessioned2014-01-27T19:53:10Z
dc.date.available2014-01-27T19:53:10Z
dc.date.issued2013-07
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 80, p. 139-154, jul./ago. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16564
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, transferência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder legislativo, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectControle acionário, transferência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleTransferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa préviapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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