O problema constitucional da redução da maioridade penal.
Data
2016-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Maioridade penal, redução, aspectos constitucionais, Brasil., Direitos do menor, Brasil., Direitos humanos (direito internacional público), Brasil., Inimputabilidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 24, n. 125, p. 103-138, nov. 2016.