Litigiosidade entre colegialidades, teoria do stare decisis, jurisdição sustentável, reclamação constitucional e sistema tributário nacional.
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Data
2018-09
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo fiscal, Brasil., Conselho de administração, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Reclamação (direito constitucional), Brasil., Sistema tributário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 5-19, set./out. 2018.