Restrições à arbitragem pelo Tribunal de contas da união : comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012
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Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência., Arbitragem comercial, legislação, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil., Agência reguladora, competência, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 325-358, jan./mar. 2013.