Restrições à arbitragem pelo Tribunal de contas da união : comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012

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dc.contributor.authorCarvalho, André Castro
dc.date.accessioned2014-10-14T19:14:03Z
dc.date.available2014-10-14T19:14:03Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 10, n. 36, p. 325-358, jan./mar. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-6462
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18915
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArbitragem comercial, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRestrições à arbitragem pelo Tribunal de contas da união : comentários ao Acórdão TCU-Plenário 2.573/2012pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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