A prospectividade da alteração da jurisprudência como expressão do constitucionalismo garantista : uma análise expansiva do art. 927, § 3º, do NCPC.
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Irretroatividade das leis, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 437-468, set. 2016.