A prospectividade da alteração da jurisprudência como expressão do constitucionalismo garantista : uma análise expansiva do art. 927, § 3º, do NCPC.

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dc.contributor.authorChaves, Luciano Athayde
dc.contributor.authorSantiago, Nestor Eduardo Araruna
dc.date.accessioned2018-09-04T20:10:06Z
dc.date.available2018-09-04T20:10:06Z
dc.date.issued2016-09
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 437-468, set. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40605
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectIrretroatividade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA prospectividade da alteração da jurisprudência como expressão do constitucionalismo garantista : uma análise expansiva do art. 927, § 3º, do NCPC.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe prospectivity of the amendment of the jurisprudence as a guarantist constitutionalism expression : an expansive analysis of § 3 of art. 927 of the new Brazilian civil procedure Code.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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