O princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional Português

Página do item simplificado
dc.contributor.authorCorreia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
dc.contributor.authorJesus, Inês Oliveira Andrade de
dc.date.accessioned2014-09-19T20:34:32Z
dc.date.available2014-09-19T20:34:32Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 8, n. 28, p.161-172, jan./abr. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-6162
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/18522
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal constitucional, Portugal.pt_BR.UTF-8
dc.titleO princípio da proteção da confiança em tempos de crise: o Acórdão n.º 509/02 do Tribunal Constitucional Portuguêspt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
Arquivos
Coleções
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais - RBEC