Requisitos típicos do delito de prevaricação e o princípio do livre convencimento
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Brasil. [Código penal (1940)]., Prevaricação., Crime contra a administração pública., Livre convencimento., Denúncia.
Citação
Direito penal econômico e da empresa: Direito penal econômico. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 129-143.