O controle judicial das omissões do poder público no dever de proteção ao patrimônio cultural
Data
2009-08
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Patrimônio cultural, natureza jurídica, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, aspectos ambientais, Brasil., Cidade histórica, conservação, Brasil., Patrimônio cultural, proteção, aspectos jurídicos, Brasil., Dano patrimonial, Brasil., Tombamento, decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 91-104, ago./set. 2009.