Cabimento restritivo da Ação Rescisória diante da formação da coisa julgada material: o respeito à histórica Súmula 343 do STF
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Data
2015-02
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Resumo
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Palavras-chave
Ação rescisória, aspectos constitucionais, Brasil., Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Retroatividade das leis, Brasil.
Citação
Revista jurídica, Porto Alegre, v. 63, n. 448, p. 51-67, fev. 2015.