A eficácia dos precedentes judiciais a partir da teoria dos fatos jurídicos processuais.
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Data
2023-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precedente judicial, Brasil., Direito privado, Brasil., Fato jurídico, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 112, n. 1056, p. 203-219, out. 2023.