Da violação dos compromissos internacionais quanto à vedação de "trabalho escravo" em face da Portaria 1.129/17 do Ministério do Trabalho.
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Data
2018-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Redução à condição análoga à de escravo, legislação, Brasil., Normas internacionais do trabalho., Trabalho escravo, legislação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 987, p. 177-213, jan. 2018.