Crimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penal

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dc.contributor.authorJorge, Mário Helton
dc.date.accessioned2015-04-29T18:33:10Z
dc.date.available2015-04-29T18:33:10Z
dc.date.issued2004-12
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 830, p. 451-457, dez. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23751
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência originária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransação (processo penal), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleCrimes de menor potencial ofensivo. Ações penais de competência originária dos tribunais. Aplicabilidade dos benefícios despenalizadores da composição civil dos danos e da transação penalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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