O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri
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Data
2008-06
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal do júri, competência, Brasil., Jurisdição, Brasil., Grau de jurisdição, Brasil., Efeito devolutivo, Brasil., Apelação (processo penal), Brasil., Sentença penal, alteração, jurisprudência, Brasil., Devido processo legal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 50, p. 75-88, jun./jul. 2008.