O princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júri

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dc.contributor.authorBarbosa Junior, Salvador José
dc.contributor.authorLeme, Tatiana Capochin Paes
dc.date.accessioned2012-05-29T17:39:50Z
dc.date.available2012-05-29T17:39:50Z
dc.date.issued2008-06
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 09, n. 50, p. 75-88, jun./jul. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10416
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectTribunal do júri, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJurisdição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectGrau de jurisdição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEfeito devolutivo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectApelação (processo penal), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSentença penal, alteração, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO princípio da reformatio in pejus indireta e o direito ao duplo grau de jurisdição no Tribunal do Júript_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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