Declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro : vedação ou dever.
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Data
2017-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arbitragem, Brasil., Árbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 274, p. 543-578, dez. 2017.