Declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro : vedação ou dever.

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dc.contributor.authorFerreira, Olavo Augusto Vianna Alves
dc.contributor.authorBonizzi, Marcelo José Magalhães
dc.date.accessioned2018-10-09T18:44:31Z
dc.date.available2018-10-09T18:44:31Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationRevista de Processo, São Paulo, v. 42, n. 274, p. 543-578, dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41029
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectArbitragem, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectÁrbitro (direito), poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDeclaração de inconstitucionalidade pelo árbitro : vedação ou dever.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeStatement of unconstitutionality by the arbitrator : seal or duty.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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