Quais as repercussões da divergência jurisprudencial quanto à classificação dos graus de prequestionamento - ficto, implícito ou explícito - nos embargos de declaração para fins de interposição de recursos excepcionais?
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Data
2007-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Prequestionamento, Brasil., Prequestionamento, jurisprudência, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil., Recurso especial, Brasil., Embargos de declaração, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 154, p. 115-134, dez. 2007.