"Justiça negociada e fundamentos do direito penal : pressupostos e limites materiais para os acordos sobre a sentença penal no Brasil” : propostas para limitação normativa aos acordos e à atuação judicial no controle de suficiência probatória para homologação.
Carregando...
Data
2021-01
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sentença penal, limites, Brasil., Transação judicial, Brasil., Direito penal, Brasil., Homologação de sentença estrangeira, Brasil., Processo penal, Brasil., Dano, redução, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 175, p. 343-360, jan. 2021.