O reconhecimento da união homoafetiva e a geração de efeitos jurídicos pelas uniões entre pessoas do mesmo sexo: o Supremo Tribunal Federal e a concepção de justiça e de igualdade
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2012-04
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., União civil entre pessoas do mesmo sexo, regime jurídico, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Ação afirmativa, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Liberdade sexual, Brasil., Discriminação sexual, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 6, n. 22, p. 431-455, abr./jun. 2012.