Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep – COFINS : repetição do indébito e efeitos do RE 574.706/PR no regime de creditamento.
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Data
2018-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributo, base de cálculo, Brasil., Repetição de indébito, Brasil., Contribuição social, Brasil., Repetição de indébito, decisão judicial, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 10, p. 17-35, jan./fev. 2018.