Legitimidade do Ministério Público para litigar em defesa dos interesses individuais homogêneos
Data
2014-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
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Palavras-chave
Ministério público, competência, Brasil., Interesse individual homogêneo, proteção, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Interesse difuso, proteção, Brasil., Interesse coletivo, proteção, Brasil., Legitimidade, Brasil.
Citação
Revista dos juizados especiais, v. 15, n. 36, p. 31-33, jan./jun. 2014.