Legitimidade do Ministério Público para litigar em defesa dos interesses individuais homogêneos

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dc.contributor.authorVanderlinde, Vanderluci de Assis
dc.date.accessioned2016-03-08T16:44:49Z
dc.date.available2016-03-08T16:44:49Z
dc.date.issued2014-01
dc.identifier.citationRevista dos juizados especiais, v. 15, n. 36, p. 31-33, jan./jun. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1414-2902
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32078
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítoriospt_BR.UTF-8
dc.subjectMinistério público, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse individual homogêneo, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse difuso, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse coletivo, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegitimidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleLegitimidade do Ministério Público para litigar em defesa dos interesses individuais homogêneospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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