Alterações no Código de processo civil introduzidas pelas Leis n. 10.352 (de 26-12-2001) e n. 10.358 (de 27-12-2001) que entraram em vigor no dia 28-3-2002.
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Data
2002-08
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COAD
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Palavras-chave
Processo civil, legislação, alteração, Brasil., Recurso (processo civil), legislação, alteração, Brasil., Brasil. Código de processo civil (1973), alteração, 2001.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 8, p. 40-43, ago./set. 2002.