A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).
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Data
2017-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Direito à informação, legislação, Brasil., Servidor público, responsabilidade, Brasil., Improbidade administrativa, legislação, Brasil., Ato ilícito, Brasil., Sanção, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 70-75, set. 2017.