A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).

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dc.contributor.authorDal Pozzo, Augusto Neves
dc.date.accessioned2018-12-17T16:53:51Z
dc.date.available2018-12-17T16:53:51Z
dc.date.issued2017-09
dc.identifier.citationRevista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 70-75, set. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41809
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherSíntesept_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à informação, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, responsabilidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImprobidade administrativa, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAto ilícito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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