Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional.
Data
2019-02
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Previdência social, legislação, Brasil., Medida provisória, doutrinas e controvérsias, Brasil., Benefício previdenciário, revisão, Brasil., Fraude, Brasil., Indício de irregularidade, Brasil., Dados pessoais, proteção, Brasil., Auxílio-reclusão, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 22-45, fev./mar. 2019.