Medida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional.

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dc.contributor.authorSouza, Victor Roberto Corrêa de
dc.date.accessioned2019-07-26T16:31:29Z
dc.date.available2019-07-26T16:31:29Z
dc.date.issued2019-02
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 22-45, fev./mar. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/43598
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência social, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMedida provisória, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício previdenciário, revisão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFraude, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIndício de irregularidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDados pessoais, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAuxílio-reclusão, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleMedida provisória nº 871/2019 : considerações preliminares à avaliação do Congresso Nacional.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeProvisional Decree no. 871/2019 : preliminary considerations about the assessment of the National Congress.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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