Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil
Data
2013-01
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Palavras-chave
Direitos do menor, aspectos constitucionais, Brasil., Maioridade, redução, Brasil., Menor, responsabilidade penal, Brasil., Cláusula pétrea, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Delinquente juvenil, aspectos jurídicos, Brasil., Brasil. [Constituição (1988)].
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 33-52, jan./abr. 2013.