Impedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasil

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dc.contributor.authorSposato, Karyna Batista
dc.contributor.authorMatos, Êmille Laís de Oliveira
dc.date.accessioned2014-07-08T13:05:06Z
dc.date.available2014-07-08T13:05:06Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 33-52, jan./abr. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-6162
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17694
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos do menor, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMaioridade, redução, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMenor, responsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula pétrea, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDelinquente juvenil, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.titleImpedimentos constitucionais à redução da maioridade penal no Brasilpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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