O controle incidental de normas no direito brasileiro.
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Data
1999-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Tribunal superior, poderes e atribuições, Brasil., Tribunal superior, regimento, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 760, p. 11-39, fev. 1999.