O exame da proporcionalidade da Instrução normativa RFB 1.571/2015 (e-financeira).
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Data
2017-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Fiscalização tributária, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Sigilo bancário, Brasil., Sonegação fiscal, Brasil., Fisco, Brasil., Princípio jurídico., Regra jurídica.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 2, n. 6, p. 209-222, maio/jun. 2017.